Decreto nº 8.388 de 7 de Janeiro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 2015; 194
Art. 1º
O Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1 º (...)
(...)
III - até 8 de janeiro de 2016, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o art. 1 º do Decreto n º 8.181, de 8 de janeiro de 2014.
da Independência e 127 º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2015