Artigo 27 do Decreto nº 83.870 de de 21 de Agosto de 1979

Dispõe sobre a estrutura básica da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 76.991, de 07 de janeiro de 1976 , e demais disposições em contrário.