Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 8.374 de 11 de dezembro de 2014
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o § 3º do art. 38 do Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 ; e
II
os incisos I e II do art. 66 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 198.