Artigo 8º do Decreto nº 83.700 de 5 de Julho de 1979
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Instituto do Açúcar e do Álcool estabelecerá as especificações técnicas para o mel residual e para o álcool não destinado a fins carburantes.