Artigo 6º, Inciso III do Decreto nº 83.700 de 5 de Julho de 1979
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
a Comissão Executiva Nacional do álcool será integrada pelos seguintes membros, permitida a indicação de suplente:
I
Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio, que será o Presidente;
II
Presidente do Conselho Nacional do Petróleo - CNP;
III
Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
IV
Secretário da Secretaria de Tecnologia Industrial - STI, do Ministério da Indústria e do Comércio;
V
-Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
VI
Secretário Nacional de Produção Agropecuária SNAP, do Ministério da Agricultura. (Incluído pelo Decreto nº 93.269, de 1986) Parágrafo Único - O Presidente da Comissão Executiva Nacional do Álcool exercerá as funções de secretário executivo Nacional do Álcool.