Artigo 18 do Decreto nº 83.700 de 5 de Julho de 1979
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 80.762, de 18 de novembro de 1977, e demais disposições em contrário.