Artigo 10º do Decreto nº 83.700 de 5 de Julho de 1979
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do Álcool, cria o Conselho Nacional do Álcool - CNAL, a Comissão Executiva Nacional do Álcool - CENAL, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os estoques de álcool, para fins carburantes ou para suprimento à indústria química, serão financiados aos produtores conforme estabelecer o Conselho Monetário Nacional, tendo por base os preços oficiais de paridade, exclusive tributos, na condição PVU ou PVD.