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Artigo 9º do Decreto nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º do Decreto 8.368 /2014