Artigo 9º do Decreto nº 8.368 de 2 de dezembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.