Artigo 26 do Decreto nº 8.365 de 24 de Novembro de 2014
Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 7.514, de 5 de julho de 2011;
II
o Decreto nº 7.736, de 25 de maio de 2012 ;
III
o Decreto nº 7.942, de 21 de fevereiro de 2013 ; e
IV
o Decreto nº 8.291, de 30 de julho de 2014.