Artigo 2º do Decreto nº 83.556 de 6 de Junho de 1979
Dispõe sobre a liberação e aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo Especial e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os programas de aplicação dos recursos dos Fundos referidos no artigo 1º serão elaborados pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios a nível de projetos e atividades, que deverão integrar os respectivos orçamentos anuais.