Artigo 1º do Decreto nº 8.352 de 9 de dezembro de 1941

Aprova o Regulamento do Tráfego Aéreo do Ministério da Aeronáutica.

Fica aprovado o Regulamento do Tráfego Aéreo que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica.