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    3. Decreto 83.500 de 28 de Maio de 1979

    Coração para favoritarDecreto 83.500 de 28 de Maio de 1979

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 28 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.


    Art. 1º

    . É aprovado o anexo Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.

    Art. 2º

    . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOÃO B. DE FIGUEIREDO Danilo Venturini Golbery do Couto e Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1979