Artigo 12 do Decreto nº 83.396 de 2 de Maio de 1979
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas autarquias federais, inclusive nos casos especiais que indica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 75.969, de 14 de julho de 1975, 78.290, de 18 de agosto de 1976 , 80.563, de 17 de outubro de 1977 , 82.048, de 1º de agosto de 1978, e demais disposições em contrário.