Artigo 2º do Decreto nº 8.330 de 4 de dezembro de 1941
Altera o Decreto n. 8.624, de 22 de novembro de 1941.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto n. 8.624, de 22 de novembro de 1941.
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