Artigo 1º do Decreto de 23 de Agosto de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 198.820.000,00 (cento e noventa e oito milhões, oitocentos e vinte mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.