Artigo 4º do Decreto nº 83.240 de 7 de Março de 1979
Reserva área de terra, no Estado do Pará, para a instalação do "Campo de Provas das Forças Armadas", e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Até a definição de atribuições regulamentares, caberá ao Ministério da Aeronáutica a administração da área de terra de que trata o artigo 2º.