Artigo 1º do Decreto nº 832 de 7 de Junho de 1993

Considera-se clube de futebol profissional, para os efeitos deste Decreto, toda associação desportiva que, proporcionando a prática do futebol profissional, esteja filiada à federação de futebol do respectivo Estado.

À entidade promotora do espetáculo, federação ou confederação, caberá a responsabilidade de efetuar o desconto referido no caput deste artigo e de repassar o respectivo valor ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, até dois dias úteis após a realização do evento.

Se não houver expediente bancário nos dias referidos no parágrafo anterior, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior.

O clube de futebol nacional só fará jus ao repasse da sua parcela de participação na renda do espetáculo se comprovar à federação ou confederação o recolhimento, nos prazos estabelecidos para as empresas em geral, da contribuição descontada dos seus empregados.

O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará a federação ou confederação às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991 . Art. 2º Os débitos existentes em relação às contribuições sociais devidas ao INSS até outubro de 1992, ajuizados ou não, poderão ser objeto de acordo de parcelamento mediante o desconto e o recolhimento de cinco por cento da receita bruta destinada ao clube devedor, de acordo com o borderô referente a todo espetáculo de futebol profissional de que participe em território nacional, inclusive jogo internacional, não sendo admitida nenhuma dedução.

Os clubes de futebol que optarem pelo parcelamento acima referido, poderão parcelar os débitos existentes de novembro de 1992 até a data do requerimento, em dez parcelas mensais para cada competência atrasada, até o limite de sessenta meses.

Os clubes de futebol profissional poderão requerer os parcelamentos acima referidos até 29 de julho de 1993.

Os acordos de parcelamento firmados entre os clubes e o INSS deverão ser celebrados com a interveniência da federação e da confederação a que estejam filiados.

Os recursos provenientes do desconto referido no caput deste artigo constituirão o valor das parcelas a serem deduzidas do saldo devedor do débito, até a sua plena quitação cabendo às federações ou confederações efetuar o desconto e o recolhimento em nome do clube devedor, no prazo de até dois dias úteis, após a realização do espetáculo.

O parcelamento, centralizado em apenas um setor do INSS em cada Estado, será único, devendo compreender todo o débito do clube, fases administrativa e judicial, inclusive saldo remanescente de parcelamento anterior.

A falta de recolhimento dos valores correspondentes a três espetáculos de futebol, consecutivos ou não, implicará na rescisão automática do acordo de parcelamento de que trata o caput deste artigo.