Artigo 8º do Decreto nº 83.161 de 12 de Fevereiro de 1979
Regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o Ensino na Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
As condições para a matrícula, para prestação de exames, para avaliação do aproveitamento e para conclusão, nas diversas modalidades de cursos, serão disciplinadas nos regulamentos dos estabelecimentos de ensino, em instruções normativas e nos currículos aprovados, referentes aos respectivos cursos.