Artigo 11 do Decreto nº 8.281 de 1º de Julho de 2014
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As prestações de contas analisadas estarão sujeitas à tomada de decisão final por sua aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, observando-se o devido processo legal.