~~ANEXO~~

~~Nota Complementar NC (87-2) da TIPI~~

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.

~~ALÍQUOTA %~~
~~De 1º~~ ~~/7/2014 até 31/12/2014~~	~~De 1º~~ ~~/1/2015 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/1/2018~~
36	38	8

~~Nota Complementar NC (87-4) da TIPI~~

NC (87-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÍQUOTA %~~
~~CÓDIGO TIPI~~	~~De 1º~~ ~~/7/2014 até 31/12/2014~~	~~De 1º~~ ~~/1/2015 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/1/2018~~
~~8703.21~~	33	37	7
~~8703.22~~	39	41	11
~~8703.23.10~~	48	48	18
~~8703.23.10 Ex 01~~	39	41	11
~~8703.23.90~~	48	48	18
~~8703.23.90 Ex 01~~	39	41	11
~~8703.24~~	48	48	18

~~Nota Complementar NC (87-5) da TIPI~~

NC (87-5) Ficam reduzidas aos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300mm, ângulo de ataque mínimo de 35º , ângulo de saída mínimo de 24º , ângulo de rampa mínimo de 28º , de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de marcha máximo de até 2.100kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10:

~~ALÍQUOTA %~~
~~De 1º~~ ~~/7/2014 até 31/12/2014~~	~~De 1º~~ ~~/1/2015 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/1/2018~~
41	45	15

~~Nota Complementar NC (87-7) da TIPI~~

NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, exceto quanto aos produtos classificados em destaques "Ex" eventualmente existentes nos referidos códigos:

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~CÓDIGO TIPI~~	~~De 1º~~ ~~/7/2014 até 31/12/2014~~	~~De 1º~~ ~~/1/2015 até 31/12/2017~~
~~8701.20.00~~	30	30
~~8702.10.00~~	55	55
~~8702.10.00 Ex 01~~	40	40
~~8702.90.90~~	55	55
~~8702.90.90 Ex 01~~	40	40
~~8703.21.00~~	33	37
~~8703.22.10~~	40	43
~~8703.22.90~~	40	43
~~8703.23.10~~	55	55
~~8703.23.10 Ex 01~~	40	43
~~8703.23.90~~	55	55
~~8703.23.90 Ex 01~~	40	43
~~8703.24.10~~	55	55
~~8703.24.90~~	55	55
~~8703.31.10~~	55	55
~~8703.31.90~~	55	55
~~8703.32.10~~	55	55
~~8703.32.90~~	55	55
~~8703.33.10~~	55	55
~~8703.33.90~~	55	55
~~8704.21.10~~	30	30
~~8704.21.10 Ex 01~~	33	38
~~8704.21.20~~	30	30
~~8704.21.20 Ex 01~~	33	34
~~8704.21.30~~	30	30
~~8704.21.30 Ex 01~~	33	34
~~8704.21.90~~	30	30
~~8704.21.90 Ex 01~~	33	38
~~8704.21.90 Ex 02~~	40	40
~~8704.22.10~~	30	30
~~8704.22.20~~	30	30
~~8704.22.30~~	30	30
~~8704.22.90~~	30	30
~~8704.23.10~~	30	30
~~8704.23.20~~	30	30
~~8704.23.30~~	30	30
~~8704.23.90~~	30	30
~~8704.31.10~~	33	40
~~8704.31.10 Ex 01~~	30	30
~~8704.31.20~~	33	34
~~8704.31.20 Ex 01~~	30	30
~~8704.31.30~~	33	34
~~8704.31.30 Ex 01~~	30	30
~~8704.31.90~~	33	38
~~8704.31.90 Ex 01~~	30	30
~~8704.32.10~~	30	30
~~8704.32.20~~	30	30
~~8704.32.30~~	30	30
~~8704.32.90~~	30	30
~~8704.90.00~~	30	30
~~8706.00.10 ( exceto dos veículos do código~~ 8702.90.10)	55	55
~~8706.00.10 Ex 01~~	30	30
~~8706.00.90~~	40	40
~~8706.00.90 Ex 01~~	30	30

Art. 2º