~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º À Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Belém, Estado do Pará, compete:

~~I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;~~

II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

~~III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;~~

IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;

V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;

VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da Constituição ;

VII - assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, nos termos do inciso VI;

VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente;

~~X - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;~~

~~XI - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;~~

XII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e

~~XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.~~

~~Art. 2º A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º .~~

Parágrafo único. Os Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A SUDAM tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo, que conta com Secretaria-Executiva; e~~

~~b) Diretoria Colegiada;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;~~

~~c) Assessoria de Gestão Institucional; e~~

~~d) Ouvidoria;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;~~

~~a) Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016)~~

~~b) Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada; e~~

~~c) Diretoria de Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;~~

~~b) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e~~

~~c) Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos; e~~

~~V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília.~~

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 4º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

I - aprovar seu regimento interno;

II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;

III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional para apreciação e deliberação;

IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;

V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDAM, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia, para encaminhamento à comissão mista referida no§ 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados;

VII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo federal na área de atuação da SUDAM, encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º , da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VIII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - definir, na área de atuação da SUDAM, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor;

~~X - aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM;~~

XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;

XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:

a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia;

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c) definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;

d) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;

e) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDAM e do Ministério da Integração Nacional;

f) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "e", da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea "e", à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1 º , da Constituição ; e

g) apreciar e encaminhar à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1 º , da Constituição , os relatórios de que trata o art. 20 da Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989 , sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis, devidamente auditadas;

XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:

a) estabelecer, anualmente, as diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos no exercício subsequente, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;

c) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;

d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;

~~XIV - em relação aos incentivos fiscais administrados pela SUDAM:~~

a) estabelecer os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, conforme o disposto no art. 4º , caput, IX da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e exigidos pela legislação pertinente;

~~b) definir as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional que serão objeto de incentivos e benefícios fiscais na Região;~~

~~c) aprovar o Regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; e~~

~~d) propor aos Ministérios setoriais modalidades de incentivos fiscais a serem implantadas na Região por meio de leis específicas e visando ao seu desenvolvimento; e~~

~~XV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia.~~

~~Art. 5º Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:~~

I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação;

II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;

IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;

V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;

VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;

VII - o seu Superintendente; e

VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. - BASA.

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 2º O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.

§ 3º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDAM e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput.

§ 5º Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.

§ 6º Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria.

§ 7º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.

§ 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

§ 9º O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.

§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

~~§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 10.~~

~~Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada:~~

~~I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;~~

~~II - exercer a administração da SUDAM;~~

~~III - editar normas sobre matérias de competência da SUDAM;~~

~~IV - aprovar o regimento interno da SUDAM;~~

~~V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;~~

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento da Amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional e Ministérios setoriais;

~~VII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional;~~

VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvido o Ministério da Integração Nacional, enviando-o à comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

~~IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes;~~

~~X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM;~~

~~XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM;~~

~~XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;~~

~~XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;~~

~~XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;~~

~~XV - aprovar consultas prévias, autorizar a participação do FDA nos projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;~~

~~XVI - aprovar as propostas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;~~

XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

~~XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subsequente; e~~

~~XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Parágrafo único. As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada.~~

~~Art. 7º A SUDAM será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.~~

§ 1º A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.

§ 2º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.

§ 3º O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada.

Art. 8º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministro da Integração Nacional.

Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade.

~~Seção II~~

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDAM

~~Art. 9º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social;~~

~~II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;~~

~~III - apoiar a realização de eventos da SUDAM com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;~~

~~IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDAM no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;~~

~~V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDAM;~~

~~VI - coordenar ações de suporte aos colegiados;~~

~~VII - coordenar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração Nacional; e~~

~~VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 10 À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDAM, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;~~

~~II - promover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDAM;~~

~~III - recepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDAM; e~~

~~IV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 11 À Assessoria de Gestão Institucional compete:~~

~~I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDAM;~~

~~II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDAM;~~

~~III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDAM;~~

~~IV - elaborar relatórios institucionais de gestão;~~

V - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros ajustes congêneres;

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber; e~~

~~VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 12 À Ouvidoria compete:~~

~~I - analisar, de modo adequado, e encaminhar às unidades organizacionais da SUDAM, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas;~~

~~II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;~~

~~III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, e do público interno, em relação à SUDAM;~~

IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis;

V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionado às competências institucionais da SUDAM; e

~~VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 13 À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~Art. 13 À Procuradoria Federal junto à SUDAM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016)~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDAM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da SUDAM, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDAM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

~~Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.~~

~~Art. 14 À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:~~

I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDAM;

~~II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDAM, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo;~~

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações, incentivos fiscais e fundos de desenvolvimento e financiamento sob a responsabilidade da SUDAM;

~~IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDAM;~~

~~V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDAM;~~

VI - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União;

~~VII - elaborar o PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT;~~

~~VIII - avaliar a atuação da SUDAM, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e~~

~~IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR e do Sistema Nacional de Correição, no âmbito da SUDAM;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDAM;~~

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDAM;

IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDAM, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores;

~~V - coordenar as atividades de correição na SUDAM; e~~

~~VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

Seção IV

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 16 À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:~~

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDAM;

II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;

III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental;

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDAM;

~~VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;~~

~~IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;~~

~~X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;~~

XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDAM;

XII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;

~~XIII - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;~~

XIV - elaborar proposta, no âmbito do FNO, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XV - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDAM;

XVI - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM;

XVII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNA, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração Nacional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo da SUDAM;

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;

~~XIX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;~~

XX - gerenciar e administrar os contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM, e aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004 ;

XXI - processar e analisar as prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM e aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 2004, emitindo os pareceres correspondentes, inclusive pronunciamento final; e

~~XXII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 17 À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:~~

I - promover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDAM;

~~II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;~~

III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDAM, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

~~IV - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;~~

~~V - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;~~

~~VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local;~~

VII - acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e

~~VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores.~~

Parágrafo único. Até que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.

~~Art. 18 À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos compete:~~

~~I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo BASA;~~

II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO;

III - avaliar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros;

IV - propor, ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela SUDAM;

~~V - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;~~

~~VI - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;~~

~~VII - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimento;~~

VIII - apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da SUDAM;

~~IX - analisar consultas prévias de pleitos relativos ao FDA;~~

~~X - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;~~

~~XI - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;~~

XII - propor a definição, na área de atuação da SUDAM, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;

~~XIII - elaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela SUDAM; e~~

~~XIV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Seção V~~

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 19 Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDAM nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

~~Seção I~~

~~Do Superintendente da SUDAM~~

~~Art. 20 Ao Superintendente incumbe:~~

~~I - exercer a representação da SUDAM;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM e da Diretoria Colegiada;~~

~~III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;~~

~~IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;~~

~~V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;~~

~~VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDAM;~~

~~VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;~~

~~VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM;~~

~~IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e~~

X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 21 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados~~	1	~~Assessor~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação de Defesa Civil~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2		~~FG-1~~

~~Assessoria de Gestão Institucional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Procuradoria-Geral~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Auditoria-Geral~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~


~~Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Coordenação~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Escritório de Representação em Brasília~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM.

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~5,92~~	1	~~5,92~~	1	~~5,92~~
~~DAS 101.5~~	~~4,76~~	3	~~14,28~~	3	~~14,28~~
~~DAS 101.4~~	~~3,63~~	9	~~32,67~~	13	~~47,19~~
~~DAS 101.3~~	~~2,04~~	20	~~40,80~~	16	~~32,64~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	13	~~16,51~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,63~~	-	-	2	~~7,26~~
~~DAS 102.3~~	~~2,04~~	-	-	2	~~4,08~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	16	~~16,00~~	19	~~19,00~~
~~SUBTOTAL~~		50	~~110,94~~	71	~~149,15~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	10	~~2,00~~	21	~~4,20~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~SUBTOTAL~~		20	~~3,50~~	31	~~5,70~~
~~TOTAL GERAL~~		70	~~114,44~~	~~102~~	~~154,85~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.677, de 2016) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados~~	1	~~Assessor~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2		~~FG-1~~

~~ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.3~~
	1		~~FG-2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~

~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	2		~~FG-1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Escritório de Representação em Brasília~~	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.6~~	~~6,27~~		1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~101.5~~	~~5,04~~		3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~101.4~~	~~3,84~~		13	~~49,92~~	13	~~49,92~~
~~101.3~~	~~2,10~~		16	~~33,60~~	15	~~31,50~~
~~101.2~~	~~1,27~~		13	~~16,51~~	13	~~16,51~~
~~101.1~~	~~1,00~~		1	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~102.4~~	~~3,84~~		2	~~7,68~~	2	~~7,68~~
~~102.3~~	~~2,10~~		2	~~4,20~~	2	~~4,20~~
~~102.2~~	~~1,27~~		1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~102.1~~	~~1,00~~		19	~~19,00~~	10	~~10,00~~
~~SUBTOTAL 1~~			71	~~154,57~~	61	~~143,47~~
~~FG-1~~		~~0,20~~	21	~~4,20~~	21	~~4,20~~
~~FG-2~~		~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~SUBTOTAL 2~~			31	~~5,70~~	31	~~5,70~~
~~TOTAL~~			~~102~~	~~160,27~~	92	~~149,17~~

~~ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~
~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2		~~FG-1~~

~~ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
	3		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

~~ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~	3	~~15,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	13	~~49,92~~	13	~~49,92~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	15	~~31,50~~	15	~~31,50~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	13	~~16,51~~	6	~~7,62~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~	2	~~7,68~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	2	~~4,20~~	2	~~4,20~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	10	~~10,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		61	~~143,47~~	44	~~124,31~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	8	~~6,08~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	1	~~0,60~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	8	~~4,80~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	17	~~11,48~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	21	~~4,20~~	20	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	9	~~1,35~~
~~SUBTOTAL 3~~		31	~~5,70~~	29	~~5,35~~
~~TOTAL~~		92	~~149,17~~	90	~~141,14~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~DA SEGEP/MP PARA A SUDAM (a)~~		~~DA SUDAM PARA A SEGEP/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS -UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~4,76~~	-	-	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,63~~	4	~~14,52~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,04~~	-	-	4	~~8,16~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,63~~	2	~~7,26~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,04~~	2	~~4,08~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~	-	-
~~SUBTOTAL~~		25	~~46,37~~	4	~~8,16~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	11	~~2,20~~	-	-
~~TOTAL~~		36	~~48,57~~	4	~~8,16~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				32	~~40,41~~