Artigo 3º do Nova Lei Antifumo | Decreto nº 8.262 de 31 de Maio de 2014
Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados o inciso IV do caput do art. 2º e o art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.