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Decreto nº 8.261 de 30 de Maio de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2014; 193º

Art. 1º

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2014 - Edição extra

Anexo

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

152.962

142.867

133.311

151.895

159.112

165.896

906.043

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

136.601

124.316

120.167

132.007

131.278

139.648

784.016

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

8.301

7.872

4.987

9.728

11.206

5.882

47.976

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.692

1.643

1.810

1.733

1.746

2.771

11.397

CONCESSÕES E PERMISSÕES

755

236

259

1.359

10.068

774

13.451

DEMAIS

5.612

8.800

6.088

7.068

4.815

16.820

49.203

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

58.686

62.809

59.883

62.361

65.255

92.785

401.780

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

49.848

51.829

52.920

54.352

57.275

80.616

346.839

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.819

2.808

2.914

2.966

3.031

3.188

18.726

FONTES PRÓPRIAS

1.839

1.916

1.728

2.018

2.197

3.127

12.825

DEMAIS

3.180

6.256

2.322

3.026

2.752

5.853

23.389

TOTAL

211.648

205.676

193.194

214.256

224.367

258.681

1.307.822

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.502

6.005

6.225

7.106

7.685

7.625

41.148

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

24

43

11

10

13

12

113

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.156

7.520

8.286

8.792

9.607

10.010

52.371

I.P.I. - FUMO

1.448

497

950

982

1.019

1.008

5.904

I.P.I. - BEBIDAS

666

597

598

593

517

533

3.505

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

654

789

710

825

1.127

1.119

5.224

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.519

2.477

2.431

2.806

3.026

2.865

16.123

I.P.I. - OUTROS

2.868

3.161

3.596

3.586

3.918

4.486

21.615

IMPOSTO SOBRE A RENDA

57.738

52.571

45.754

42.262

47.417

55.456

301.199

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.438

8.044

5.461

4.622

4.377

4.166

29.108

I.R. - PESSOA JURÍDICA

28.592

18.935

15.202

20.715

22.547

17.129

123.120

I.R. - RETIDO NA FONTE

26.708

25.592

25.092

16.925

20.493

34.161

148.971

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

15.803

14.776

10.790

7.143

9.128

15.727

73.367

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

5.830

5.576

9.876

5.400

6.093

12.382

45.156

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

3.354

3.633

2.701

2.703

3.532

3.762

19.684

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.721

1.608

1.725

1.679

1.740

2.290

10.763

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

4.658

4.671

5.446

5.235

5.206

6.090

31.307

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

27

24

43

35

623

163

915

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

32.550

31.664

34.248

34.988

35.187

36.846

205.484

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

8.974

8.456

9.099

9.218

9.196

9.808

54.750

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

15.220

11.115

8.323

11.103

12.258

9.465

67.485

CIDE - COMBUSTÍVEIS

2

3

-

-

-

-

4

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

55

75

120

118

115

92

574

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.695

2.169

2.612

13.140

3.969

4.081

28.666

RECEITAS DE LOTERIAS

967

670

707

707

707

707

4.468

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

474

401

360

372

397

407

2.411

DEMAIS

1.254

1.098

1.544

12.061

2.865

2.966

21.787

RECEITA ADMINISTRADA

136.601

124.316

120.167

132.007

131.278

139.648

784.016

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2014

( Anexo X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

615.826

960.983

1.1 Receita Administrada pela RFB

513.091

784.016

1.2 Receitas Não Administradas

102.736

176.967

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

136.598

214.030

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

105.202

162.693

2.2 Demais

31.396

51.338

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

479.229

746.953

4. DESPESAS

405.660

626.103

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

143.559

222.037

4.2 Outras Correntes e de Capital

262.100

404.065

4.2.1 Não Discricionárias

90.371

140.064

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

171.730

264.001

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

73.569

120.850

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(34.569)

(40.077)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

208.948

346.839

6.2 Benefícios da Previdência

243.517

386.916

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

39.000

80.774

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

215

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

39.215

80.774

10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013

24.000

35.298

11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2014 (9+10)

63.215

116.072