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Coração para favoritarDecreto 8.261 de 30 de Maio de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:

Brasília, 30 de maio de 2014; 193º


Art. 1º

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2014 - Edição extra