Artigo 12, Parágrafo 5 do Decreto nº 8.252 de 26 de Maio de 2014

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, responsável pela supervisão da gestão da Anater, definirá em conjunto com a entidade os termos do contrato de gestão, observado o disposto no art. 10 da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 12.256, de 2024)

Os demais órgãos com atividades afins às metas e indicadores estabelecidos no contrato de gestão serão ouvidos, no âmbito de suas competências, para a definição dos termos desse contrato.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Casa Civil da Presidência da República deverão analisar previamente o contrato de gestão, e o pronunciamento favorável desses órgãos será pré-requisito para a sua assinatura. (Redação dada pelo Decreto nº 12.256, de 2024)

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar aprovará o orçamento-programa da Anater, para execução das atividades previstas no contrato de gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 12.256, de 2024)

O contrato de gestão será publicado no Diário Oficial da União pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por ocasião de sua celebração, revisão ou renovação, no prazo de quinze dias, contado da data de sua assinatura. (Redação dada pelo Decreto nº 12.256, de 2024)

Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar designará a unidade administrativa incumbida do acompanhamento do contrato de gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 12.256, de 2024)

O Condraf poderá apresentar sugestões para a elaboração do contrato de gestão e para a definição dos serviços a serem contratados para o público previsto no art. 3 º da Lei n º 11.326, de 2006.