Artigo 3º do Decreto nº 8.251 de 23 de Maio de 2014

Altera o Decreto n º 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.