Artigo 2º do Decreto nº 82.500 de 27 de Outubro de 1978
Declara sem efeito o Decreto nº 52.993, de 27 de novembro de 1963, que autorizou o cidadão brasileiro Joseph Nigri a lavrar caulim no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.(DNPM nº 7.871/61) Brasília, de 27 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Ney Webster Araújo