Artigo 2º do Decreto nº 8.250 de 23 de Maio de 2014
Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 5 º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 .