Artigo 13 do Decreto nº 825 de 28 de Maio de 1993
Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
É vedado comprometer as dotações orçamentárias destinadas a "Pessoal e Encargos Sociais", consignadas na lei orçamentária anual, com despesas emergentes de situações não previstas na lei orçamentária anual.
Parágrafo único
A realização do pagamento das despesas de que trata este artigo será objeto de prévia e específica solicitação de crédito adicional.