JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto nº 8.247 de 23 de Maio de 2014

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Fica revogado o § 2º do art. 13 do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007.

Art. 4º do Decreto 8.247 /2014