Artigo 3º do Decreto nº 8.247 de 23 de Maio de 2014
Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.