Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014

reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta;

solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social;

direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige;

valorização da educação para a cidadania ativa;

autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e

ampliação dos mecanismos de controle social.