Artigo 20 do Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Art. 20
As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber.