Artigo 15, Parágrafo 3 do Decreto nº 8.241 de 21 de Maio de 2014
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Acessar conteúdo completoArt. 15
O julgamento pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita.
§ 1º
Quando utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira poderão ser dispensados.
§ 2º
No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado.
§ 3º
Na hipótese do § 2º , o licitante vencedor perderá o valor da entrada caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.