Artigo 10º, Inciso XIII do Decreto nº 8.240 de 21 de Maio de 2014

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Os instrumentos dos convênios ECTI, sem prejuízo de outras cláusulas previstas em regulamento, devem, no mínimo, conter:

I

objeto e seus elementos;

II

clara descrição do projeto de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação a ser realizado;

III

recursos envolvidos e adequada definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos;

IV

obrigações e responsabilidades de cada uma das partes;

V

valor do convênio e cronograma de desembolso;

VI

obrigatoriedade de manutenção dos recursos do convênio em conta bancária específica;

VII

vigência e possibilidade de prorrogação e de rescisão;

VIII

forma de acompanhamento da execução do objeto;

IX

garantia de sigilo e segredo industrial, caso aplicável;

X

forma e prazo de prestação de contas;

XI

definição do modo como será realizado o controle finalístico da execução do objeto;

XII

obrigatoriedade de devolução dos recursos não utilizados;

XIII

propriedade dos direitos sobre os inventos ou descobertas e dos ganhos econômicos; e

XIV

destinação dos bens remanescentes adquiridos com recursos do convênio.

§ 1º

O patrimônio, tangível ou intangível, da instituição apoiada utilizado nos projetos realizados nos termos do § 1º do art. 9º , incluindo laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição, redes de tecnologia de informação, conhecimento e documentação acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução do convênio.

§ 2º

O uso de bens e de serviços próprios da instituição apoiada deve ser adequadamente contabilizado para a execução de projetos com a participação de fundação de apoio e está condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.958, de 1994.