Artigo 3º do Decreto nº 8.228 de 22 de Abril de 2014
Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1º , os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993.