Artigo 7º do Decreto nº 8.223 de 3 de Abril de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

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Art. 7º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Anexo

Texto

~~ANEXO I - Brinquedos~~

~~Código TIPI~~	~~Produtos~~	~~Margem de Preferência~~
~~95.03~~	~~Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.~~	~~10%~~

~~ANEXO II - Fórmula~~

~~PM = PE x (1 + M), sendo:~~

~~PM = preço com margem~~

~~PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro~~

~~M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I~~