Artigo 4º do Decreto nº 82.177 de 28 de Agosto de 1978
Dispõe sobre a concessão do auxílio para Moradia, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.