Artigo 3º do Decreto de 12 de Julho de 1999
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.