Decreto nº 8.213 de 21 de Março de 2014

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.


DILMA ROUSSEFF Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

Anexo

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