Artigo 56 do Decreto nº 82.110 de 14 de Agosto de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 56
Para efeito de controle, os interessados que realizam o comércio interestadual de produtos não padronizados, ou padronizados não incluídos em pauta de prioridade, deverão fornecer, à fiscalização, os dados que esta julgar necessários.