Artigo 51 do Decreto nº 82.110 de 14 de Agosto de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Os produtos classificados e acompanhados dos Certificados de Classificação, quando armazenados ou em trânsito, ficam sujeitos à fiscalização.