Artigo 24 do Decreto nº 82.110 de 14 de Agosto de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
Na classificação dos produtos levar-se-ão em conta tipos comerciais definidos, adequados às exigências internas e às conveniências da política de comercialização.