Artigo 20 do Decreto nº 82.110 de 14 de Agosto de 1978
Regulamenta a Lei nº 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Competirá ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no que lhe for concernente, a fiscalização do fiel cumprimento das normas relativas ao acondicionamento dos produtos abrangidos por este Regulamento.