Artigo 73, Inciso I do Decreto nº 82.047 de 1º de Agosto de 1978

Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Acessar conteúdo completo

Art. 73

~~Será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha e da Lista de Escolha, já organizados, ou deles não poderá constar, o Oficial que agregar ou estiver agregado:~~

I

~~por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;~~

II

~~em virtude de encontrar-se no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da Administraçao Indireta; ou~~

III

~~por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.~~

Parágrafo único

Para poder ser incluído ou reincluído nos Quadros de Acesso por Merecimento e por Escolha, o Oficial abrangido pelo disposto neste artigo deve reverter ao respectivo Quadro, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.