Artigo 21 do Decreto nº 82.047 de 1º de Agosto de 1978
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O Presidente da JRS ou da JES onde houver o Oficial realizado sua Inspeção de Saúde será o responsável pela observância e fiel cumprimento do estabelecido no Parágrafo único, do artigo 19, deste Regulamento.