Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 82.043 de 26 de Julho de 1978

Renova concessão pelo Decreto de 24.4.2002

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Clube Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União , sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.