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Coração para favoritarDecreto 820 de 13 de Maio de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. DECRETA:

Brasília, 13 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



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ITAMAR FRANCO Henrique Hargreaves Mauro Motta Durante Fernando Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1993 e retificado em 18.5.1993