Artigo 1º do Decreto nº 82 de 23 de dezembro de 1889
Declara a entrancia da comarca de Cunha, no Estado de S. Paulo, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
E`declarada de primeira entrancia a comarca de Cunha, creada no Estado de S. Paulo pela lei n. 27 de 29 de março de 1883.