Artigo 5º do Decreto nº 8.190 de 7 de Novembro de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro José Milagres Peixoto a pesquisar todo no município de Conselheiro Lafaiete, do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código, na forma deste artigo.