Artigo 4º do Decreto nº 8.190 de 7 de Novembro de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro José Milagres Peixoto a pesquisar todo no município de Conselheiro Lafaiete, do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.